TJDF APO - 836679-20090110487134APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO INTEGRAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 199, CF. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE ENTIDADES PRIVADAS NO SUS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Sistema Único de Saúde, os serviços devem ser prestados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admitida a participação de instituições privadas de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal. 1.1 Para Alexandre de Moraes, em sua ciclópica obra Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2006, pág. 2109, A Constituição Federal refutou a estatização da Saúde no Brasil, consagrando-a como direito de todos e dever do Estado, porém, permitiu a autuação da iniciativa privada, inclusive, mediante lei complementar, no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. 2. É nulo o contrato de gestão firmado pela Administração Pública e Organização Social (entidade privada) que tenha por objeto a transferência integral da administração e execução de atividades de saúde prestadas por um hospital público. 2.1. O regime de parceria é instrumento criado para que as organizações colaboradoras recebam incentivo para atuar ao lado do ente público, e não para substituí-lo. 3. Conforme escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro É importante realçar que a Constituição, no dispositivo citado, permite a participação de instituições privadas de forma complementar, o que afasta a possibilidade de que o contrato tenha por objeto o próprio serviço de saúde, como um todo, de tal modo que o particular assuma a gestão de determinado serviço. Não pode, por exemplo, o Poder Público transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestadas por um hospital público ou por um centro de saúde; (in Parcerias na Administração Pública, 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011). 4. Caso concreto em que o DF, após construir o Hospital de Santa Maria inteiramente com recursos públicos, transferiu, mediante Contrato de Gestão nº 1/2009, a totalidade da administração e execução das atividades daquela unidade hospitalar à entidade privada, não em caráter complementar como manda a Constituição Federal, mas sim de forma principal, em clara afronta aos artigos 199, §1º, da CF e art. 4º, §2º e 24, da Lei 8.080/90. 5. Tem-se, portanto, que a utilização do Contrato de Gestão nº 01/2009, restou desvirtuada, tendo assumido, na prática, instrumento para a terceirização do serviço público de saúde no DF, o que se mostra inconcebível e inconstitucional. 6. Apelo e remessa oficial improvidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO INTEGRAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 199, CF. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE ENTIDADES PRIVADAS NO SUS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Sistema Único de Saúde, os serviços devem ser prestados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admitida a participação de instituições privadas de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal. 1.1 Para Alexandre de Moraes, em sua ciclópica obra Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2006, pág. 2109, A Constituição Federal refutou a estatização da Saúde no Brasil, consagrando-a como direito de todos e dever do Estado, porém, permitiu a autuação da iniciativa privada, inclusive, mediante lei complementar, no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. 2. É nulo o contrato de gestão firmado pela Administração Pública e Organização Social (entidade privada) que tenha por objeto a transferência integral da administração e execução de atividades de saúde prestadas por um hospital público. 2.1. O regime de parceria é instrumento criado para que as organizações colaboradoras recebam incentivo para atuar ao lado do ente público, e não para substituí-lo. 3. Conforme escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro É importante realçar que a Constituição, no dispositivo citado, permite a participação de instituições privadas de forma complementar, o que afasta a possibilidade de que o contrato tenha por objeto o próprio serviço de saúde, como um todo, de tal modo que o particular assuma a gestão de determinado serviço. Não pode, por exemplo, o Poder Público transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestadas por um hospital público ou por um centro de saúde; (in Parcerias na Administração Pública, 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011). 4. Caso concreto em que o DF, após construir o Hospital de Santa Maria inteiramente com recursos públicos, transferiu, mediante Contrato de Gestão nº 1/2009, a totalidade da administração e execução das atividades daquela unidade hospitalar à entidade privada, não em caráter complementar como manda a Constituição Federal, mas sim de forma principal, em clara afronta aos artigos 199, §1º, da CF e art. 4º, §2º e 24, da Lei 8.080/90. 5. Tem-se, portanto, que a utilização do Contrato de Gestão nº 01/2009, restou desvirtuada, tendo assumido, na prática, instrumento para a terceirização do serviço público de saúde no DF, o que se mostra inconcebível e inconstitucional. 6. Apelo e remessa oficial improvidos.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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