TJDF APO - 837070-20120111369065APO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. MONTANTE DEVIDO. 1 - De acordo com o art. 60, §5º, da Lei nº. 7475/86, o ato administrativo que promoveu o autor em ressarcimento de preterição tem efeito retroativo à data em que este deveria ser promovido, garantindo inclusive o direito ao soldo correspondente. 2 - Reconhecido os efeitos financeiros pretéritos da promoção do militar por preterição, a decisão deve ser reformada apenas para excluir da condenação o montante expressamente consignado, pois a quantia exata devida aos autores, corolário da diferença da remuneração percebida, carece de adequada verificação nas fichas financeiras dos apelados a serem juntadas na fase processual oportuna. 3 - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. MONTANTE DEVIDO. 1 - De acordo com o art. 60, §5º, da Lei nº. 7475/86, o ato administrativo que promoveu o autor em ressarcimento de preterição tem efeito retroativo à data em que este deveria ser promovido, garantindo inclusive o direito ao soldo correspondente. 2 - Reconhecido os efeitos financeiros pretéritos da promoção do militar por preterição, a decisão deve ser reformada apenas para excluir da condenação o montante expressamente consignado, pois a quantia exata devida aos autores, corolário da diferença da remuneração percebida, carece de adequada verificação nas fichas financeiras dos apelados a serem juntadas na fase processual oportuna. 3 - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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