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Jurisprudência


TJDF APO - 837072-20130111642216APO

Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. 1.Aimunidade tributária prevista no art. 150, V, c, da CF/88 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços da entidade relacionados com a sua finalidade social e, por não ser auto aplicável, depende do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunidade tributária constitucional, sendo suficiente a comprovação objetiva dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. 3. Apelação e remessa necessária não providos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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