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Jurisprudência


TJDF APO - 837108-20120110664380APO

Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.720/11. INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PARA ENVIO DO PROJETO DE LEI E IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme expressa determinação constitucional, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (artigo 152). Idêntica vedação se encontra no Art. 128, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 11 do Código Tributário Nacional. 2 - A incidência tributária mediante alíquota diversa aplicável aos cosméticos e perfumes de procedência estrangeira, além de violar o comando do artigo 152 da Constituição Federal bem como o princípio da igualdade tributária, importaria a concessão aos municípios e ao Distrito Federal, em última instância, da competência para interferir na política de importação dos mesmos bens. 3 - Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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