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Jurisprudência


TJDF APO - 837164-20090111869293APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Configurado o nexo causal entre o acidente sofrido durante a jornada de trabalho e a incapacidade laboral do Autor, mostra-se devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período de afastamento até a reabilitação profissional. 2. Constatada por meio de laudo de perito médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade permanente para as atividades que habitualmente exercia, é legítima a concessão de auxílio-acidente, eis que preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 3. Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete à apreciação equitativa por parte do juiz, não sendo obrigatória a aplicação da Súmula 111 do STJ. 4. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 5. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Remessa parcialmente provida. 7. Recurso voluntário parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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