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Jurisprudência


TJDF APO - 837408-20120110494394APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO MANDAMUS DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA POR JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em razão do julgamento do recurso administrativo em data anterior à prolação da sentença resta prejudicado em parte o pedido por perda de objeto. II - Havendo pronunciamento judicial aquém dos pedidos formulados e não tendo sido a questão ao menos debatida pelo magistrado sentenciante resta caracterizado evidente error in procedendo, razão pela qual deve ser cassada a sentença com o retorno dos autos à origem. III - Reexame Necessário conhecido e provido para, cassando a sentença prolatada, determinar o retorno dos autos à origem para a análise do pedido de anulação do ato administrativo. Apelação Cível conhecida e provida em parte para reconhecer a prejudicialidade parcial do writ.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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