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Jurisprudência


TJDF APO - 837503-20130111306693APO

Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. FATURAMENTO BRUTO. AFERIÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E OS VALORES REPASSADOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES VERTIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSTO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE OS REPASSES DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS CREDENCIADAS. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Guardando subserviência ao regramento fixado pelo art. 156, III, da Constituição Federal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, derivando dessa regulação que o imposto tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de qualquer dos serviços inclusos no rol das hipóteses de incidência individualizadas pelo legislador complementar, que compreendem os serviços prestados por planos de saúde odontológicos, clínicas especializadas e profissionais dedicados à área de odontologia (artigo 1º, c/c os itens 4.03, 4.12 e 4.22, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116). 2. A prestação de serviços por operadoras de plano de saúde odontológico - fato imponível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - envolve a prestação de dois serviços distintos, que são prestados de forma direta ou indireta no mercado de consumo, pois, além de firmarem contratos pelos quais seus clientes-beneficiários aderem aos planos que fomenta objetivando ter acesso aos serviços odontológicos ofertados, firmam indispensáveis contratos com profissionais e clínicas especializadas aos quais, integrando a rede de credenciados, ficam imputadas a prestação dos serviços especializados fomentados pelo plano, que, de sua parte, são remunerados pelos serviços que fomentam via das mensalidades vertidas pelos consumidores do plano, pois destinatários finais da prestação. 3. Afigura-se ilegítima a incidência do ISS sobre o total das mensalidades pagas pelos titulares do plano de saúde à empresa gestora, à medida que, agregado ao fato de que não traduzem seu faturamento bruto, os serviços fomentados pelos profissionais e clínicas também consubstanciam fato gerador e estão sujeitos à incidência do tributo, resultando que a apuração da exação sem o decote do repassado aos prestadores de serviços implica nova incidência tributária sobre uma mesma base imponível, o que é legalmente vedado e enseja que os importes repassados aos profissionais e clínicas credenciados necessariamente devem ser excluídos da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora. 4. Diante da nítida distinção entre as duas etapas encartadas na prestação de serviços originários de plano de saúde odontológico e sendo ambas as operações remuneradas pelas mensalidades pagas pelos beneficiários, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS deve se adequar a essas nuances, sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, notadamente porque os prestadores de serviços credenciados ao plano de saúde têm suas atividades alcançadas pela mesma exação, determinando que, como forma de se evitar a dupla incidência do imposto sobre uma mesma base imponível, não há como ser adotada como base de cálculo da exação a receita bruta amealhada pela operadora, mas sim seu efetivo faturamento, que é aferido mediante decote dos valores vertidos pelos seus beneficiários das importâncias repassadas aos integrantes da rede de atendimento credenciada como remuneração pelos serviços que fomentam. 5. Sendo indiscutível que tanto as operadoras de plano de saúde odontológicos quanto os prestadores de serviços integrantes da rede de credenciados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, consoante emerge inconteste do disposto no artigo 1º, c/c os itens 4.03, 4.12 e 4.22, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, o reconhecimento de que a base de cálculo da exação devida pela operadora é restrita ao que recebe após o abatimento do que repassa aos prestadores de serviços não demanda a comprovação de que os prestadores de serviços estão recolhendo os tributos que lhes estão afetados, à medida que a apreensão da regularidade fiscal das suas atividades está reservada exclusivamente ao fisco, não podendo ser transferida à contribuinte afetada pela exação cobrada à margem dos parâmetros legais nem ensejar que o reconhecimento da cobrança ilegal seja condicionada àquela comprovação 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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