TJDF APO - 838183-20130110060132APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de dívida reconhecida pelo Poder Público, conta-se o prazo de prescrição a partir da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial. II - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do §3º desse artigo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e à remessa necessária.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de dívida reconhecida pelo Poder Público, conta-se o prazo de prescrição a partir da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial. II - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas às normas do §3º desse artigo. III - Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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