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Jurisprudência


TJDF APO - 838426-20140110047050APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. USO DE MEDICAMENTO LÍCITO. FALTA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. E o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. 2.Não se pode exigir que o cidadão comum distinga a composição de medicamentos para inferir quais poderiam (ou não) ser consumidos antes de um exame toxicológico, notadamente quando as substâncias proibidas não estão previstas no instrumento convocatório. Ao agir de forma distinta, a banca examinadora descumpriu as próprias normas que traçou para o certame, incorrendo em ilegalidade. 3 Na espécie,a autora não se utilizou de substância ilícita. A CODEÍNA encontrada em seu organismo decorreu da utilização de medicamento receitado por profissional de saúde, sendo autorizado pela ANVISA, quando devidamente prescrito, como no caso. Desse modo, seria sem razoabilidade e desproporcional excluir a autora do certame, visto que o usa da substância se deu em razão do tratamento odontológico. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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