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Jurisprudência


TJDF APO - 838941-20130111231360APO

Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (GIUrb) E DA PARCELA INDIVIDUAL FIXA (LEI DISTRITAL Nº 3172/2003). PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1. O artigo 85 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata do adicional noturno e apresenta como base de cálculo a remuneração, que é composta de vencimento básico e vantagens permanentes. 2. A leitura conjunta da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e das Leis Distritais nº 3824/2006 e 3172/2003 revela que a gratificação de incentivo à fiscalização de atividades urbanas (GIUrb) e a Parcela Individual fixa são vantagens pecuniárias pagas a título permanente, fazendo parte dos vencimentos dos servidores, logo, integram a remuneração mensal para efeitos de cálculo do adicional noturno. 3. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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