TJDF APO - 839171-20140110200027APO
ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DE PEQUENA PARCELA COBRADA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA - LEI DISTRITAL N. 34/1989. O Mandado de Segurança impetrado por Sindicato representativo da classe gera a interrupção do prazo prescricional também para as demandas individuais ajuizadas para a cobrança dos efeitos patrimoniais da ordem concedida. Tratando-se de pretensão relativa a parcelas de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. A servidora comissionada, ocupante de cargo efetivo quando de sua aposentadoria, faz jus à percepção dos vencimentos calculados segundo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão das disposições do Decreto n. 25.324/04 e com fundamento na paridade entre ativos e inativos, tendo em vista que desempenhava essa carga horária no momento da aposentadoria, a teor do art. 2º da Lei Distrital n. 34/89. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e à remessa oficial apenas para declarar a prescrição de parte mínima do pedido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DE PEQUENA PARCELA COBRADA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA - LEI DISTRITAL N. 34/1989. O Mandado de Segurança impetrado por Sindicato representativo da classe gera a interrupção do prazo prescricional também para as demandas individuais ajuizadas para a cobrança dos efeitos patrimoniais da ordem concedida. Tratando-se de pretensão relativa a parcelas de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. A servidora comissionada, ocupante de cargo efetivo quando de sua aposentadoria, faz jus à percepção dos vencimentos calculados segundo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão das disposições do Decreto n. 25.324/04 e com fundamento na paridade entre ativos e inativos, tendo em vista que desempenhava essa carga horária no momento da aposentadoria, a teor do art. 2º da Lei Distrital n. 34/89. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e à remessa oficial apenas para declarar a prescrição de parte mínima do pedido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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