TJDF APO - 839183-20130110014307APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cumulação indevida de benefícios previdenciários quando a sentença determina a dedução das parcelas já recebidas administrativa ou judicialmente a esse título. 2. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cumulação indevida de benefícios previdenciários quando a sentença determina a dedução das parcelas já recebidas administrativa ou judicialmente a esse título. 2. A teor da Súmula 111 do STJ, os honorários sucumbenciais nas ações previdenciárias têm por base de cálculo as parcelas devidas até a data da sentença. 3. Deu-se provimento parcial ao reexame necessário e ao apelo do INSS.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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