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Jurisprudência


TJDF APO - 839190-20130111364669APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ANÁLISE DA CONDIÇÃO SOCIAL SO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. 1. Ainda que se analise a condição social do segurado, atestando o laudo pericial que a incapacidade decorrente de acidente do trabalho é temporária, deve lhe ser concedido auxílio-doença até que se proceda à nova avaliação médica. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em razão da ausência de consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho que vitimou o segurado. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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