TJDF APO - 839682-20130111692180APO
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO CADASTRADA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não integrar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. III - Apelação e remessa official do réu desprovidas.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. MATERIAL PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO NÃO CADASTRADA NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não integrar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. III - Apelação e remessa official do réu desprovidas.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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