TJDF APO - 839728-20130110251848APO
CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162 STJ. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DISTRITO FEDERAL COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. 2. A repercussão pelo STF não impõe o sobrestamento de todas as ações que versam sobre o tema nas diversas esferas do Judiciário. 3. Deve ser considerada a data do ajuizamento da primeira ação para todos os feitos jurídicos, independentemente de o processo ter sido desmembrado para limitar a quantidade de litisconsortes. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu o primeiro provimento jurisdicional. 4. À luzda Súmula 162/STJ, a atualização monetária deve ocorrer a partir do pagamento indevido. 5. Em virtude da natureza indenizatória que ostenta, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias de servidor do Distrito Federal. 6. Por força do que dispõe o Decreto n. 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais. Todavia, essa regra não se aplica aos casos de ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nas hipóteses em que o Distrito Federal é sucumbente. 7. Sendo a causa de média complexidade, em que foi exigido dos advogados relativo esforço, por terem sido compelidos a propor nova demanda em razão do desmembramento do processo, para limitar o número de litisconsortes ativos e tendo em conta que o feito tramita desde 2010, devem ser majorados os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso do Distrito Federal conhecido, mas não provido. Recurso dos Autores conhecido e provido. Remessa Necessária não provida.Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162 STJ. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO DISTRITO FEDERAL COM EXCEÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal. 2. A repercussão pelo STF não impõe o sobrestamento de todas as ações que versam sobre o tema nas diversas esferas do Judiciário. 3. Deve ser considerada a data do ajuizamento da primeira ação para todos os feitos jurídicos, independentemente de o processo ter sido desmembrado para limitar a quantidade de litisconsortes. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu o primeiro provimento jurisdicional. 4. À luzda Súmula 162/STJ, a atualização monetária deve ocorrer a partir do pagamento indevido. 5. Em virtude da natureza indenizatória que ostenta, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias de servidor do Distrito Federal. 6. Por força do que dispõe o Decreto n. 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais. Todavia, essa regra não se aplica aos casos de ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nas hipóteses em que o Distrito Federal é sucumbente. 7. Sendo a causa de média complexidade, em que foi exigido dos advogados relativo esforço, por terem sido compelidos a propor nova demanda em razão do desmembramento do processo, para limitar o número de litisconsortes ativos e tendo em conta que o feito tramita desde 2010, devem ser majorados os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso do Distrito Federal conhecido, mas não provido. Recurso dos Autores conhecido e provido. Remessa Necessária não provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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