main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 839843-20120110538696APO

Ementa
APELAÇÃO E REMESSA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Provada a moléstia profissional, a incapacidade para a atividade habitual e o nexo de causalidade, concede-se o auxílio-doença acidentário até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - A súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão