TJDF APO - 840040-20100110106919APO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS INTEGRAIS AO SOLDO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 2. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a atividade exercida no serviço policial militar, os proventos devem ser calculados sobre o soldo integral da própria graduação do militar, nos termos do art. 24, IV da Lei n. 10.486/2002. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS INTEGRAIS AO SOLDO DA RESPECTIVA GRADUAÇÃO. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 2. Evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e a atividade exercida no serviço policial militar, os proventos devem ser calculados sobre o soldo integral da própria graduação do militar, nos termos do art. 24, IV da Lei n. 10.486/2002. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão