TJDF APO - 840087-20120111802864APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO.MÉRITO. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NO POSTO. CURSO DE FORMAÇÃO. DISPENSA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória, se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição, pois neste momento surge para o administrado um fato novo que desconstitui a conclusão da Administração e impõe o reexame do ato administrativo ilegal e retirada da penalidade. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. Se a sentença penal absolutória, baseada no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, afirmou que o fato não constituiu infração penal, exsurge para o administrado o direito de buscar o ressarcimento, pois não existem infrações residuais que permitam a manutenção da punição administrativa. 3. Seguindo a dogmática do inciso IV do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando for absolvido ou impronunciado no processo criminal que motivou sua exclusão do certame interno. 4. Mostra-se dispensável sua submissão a novo curso de formação para Cabo, haja vista ter sido promovido, por tempo de carreira, em março de 2011. 5. Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição devem retroagir à data em que o autor deveria ter sido promovido a Cabo/PMDF. Precedentes. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO.MÉRITO. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NO POSTO. CURSO DE FORMAÇÃO. DISPENSA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o trânsito em julgado do provimento absolutório da sentença penal o termo inicial para fluência do prazo para a pretensão ressarcitória, se o motivo da exclusão for ação exatamente correspondente à conduta objeto da absolvição, pois neste momento surge para o administrado um fato novo que desconstitui a conclusão da Administração e impõe o reexame do ato administrativo ilegal e retirada da penalidade. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. Se a sentença penal absolutória, baseada no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, afirmou que o fato não constituiu infração penal, exsurge para o administrado o direito de buscar o ressarcimento, pois não existem infrações residuais que permitam a manutenção da punição administrativa. 3. Seguindo a dogmática do inciso IV do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando for absolvido ou impronunciado no processo criminal que motivou sua exclusão do certame interno. 4. Mostra-se dispensável sua submissão a novo curso de formação para Cabo, haja vista ter sido promovido, por tempo de carreira, em março de 2011. 5. Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição devem retroagir à data em que o autor deveria ter sido promovido a Cabo/PMDF. Precedentes. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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