TJDF APO - 840429-20130111267075APO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. 1. O interesse recursal se apresenta quando houver utilidade e necessidade. 2. Mostra-se aplicável o entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça, que entende ser indiscutível o dever do Estado em assegurar aos cidadãos de baixa renda o direito à saúde, nos termos do art. 196. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. 1. O interesse recursal se apresenta quando houver utilidade e necessidade. 2. Mostra-se aplicável o entendimento pacífico deste eg. Tribunal de Justiça, que entende ser indiscutível o dever do Estado em assegurar aos cidadãos de baixa renda o direito à saúde, nos termos do art. 196. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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