TJDF APO - 840551-20110112186050APO
AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO DE NORMAS. ESPECIFICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS NETOS DEPENDENTES DO AVÔ. 1. Ainda que a pessoa dependente possua genitores vivos e válidos, isto não impede que, em determinada situação concreta, a dependência se estabeleça em relação a outro parente que efetivamente tenha assumido o papel de mantenedor, qual ocorre neste caso. (STJ, AgRg no AREsp 520.808/RJ) 2. A dependência econômica evidencia-se pela demonstração de que a ajuda financeira prestada mostra-se essencial para a subsistência dos menores, como ocorre no caso, do avô em relação aos netos. 3. Irrelevante não haver o servidor falecido designado expressamente, quando em vida, a dependência econômica, podendo tal ilação ser alcançada por outros meios de prova legalmente admitidos. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: alei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 5. Na data do óbito do servidor, estava em vigor a redação conferida pela Lei Complementar Distrital n° 818, de 18.11.2009, à Lei Complementar Distrital nº 769/08, que autorizava expressamente a aplicação da Lei nº 8.112/90 às questões previdenciárias, razão pela qual inexiste óbice, no caso, à concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO DE NORMAS. ESPECIFICIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS NETOS DEPENDENTES DO AVÔ. 1. Ainda que a pessoa dependente possua genitores vivos e válidos, isto não impede que, em determinada situação concreta, a dependência se estabeleça em relação a outro parente que efetivamente tenha assumido o papel de mantenedor, qual ocorre neste caso. (STJ, AgRg no AREsp 520.808/RJ) 2. A dependência econômica evidencia-se pela demonstração de que a ajuda financeira prestada mostra-se essencial para a subsistência dos menores, como ocorre no caso, do avô em relação aos netos. 3. Irrelevante não haver o servidor falecido designado expressamente, quando em vida, a dependência econômica, podendo tal ilação ser alcançada por outros meios de prova legalmente admitidos. Precedentes. 4. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: alei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 5. Na data do óbito do servidor, estava em vigor a redação conferida pela Lei Complementar Distrital n° 818, de 18.11.2009, à Lei Complementar Distrital nº 769/08, que autorizava expressamente a aplicação da Lei nº 8.112/90 às questões previdenciárias, razão pela qual inexiste óbice, no caso, à concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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