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Jurisprudência


TJDF APO - 840581-20080111504279APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. Em matéria de natureza acidentária, a responsabilidade do INSS é doutrinariamente classificada como objetiva, sucedendo que, para impor a obrigação de pagar os benefícios acidentários cabíveis, mostra-se suficiente a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional; o nexo de causalidade entre estes e, por fim, o grau de incapacidade adquirido, seja temporária ou definitiva, tendo em vista que em matéria de Infortunística não se repara a lesão em si, mas a incapacidade para produzir o trabalho dela resultante. Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. Ficando evidenciado que houve incapacidade laborativa do obreiro, em razão do sinistro, procede o pedido de concessão do benefício previdenciário concernente ao auxílio-doença acidentário. Nos termos do julgamento do recurso especial repetitivo, RESP nº 1205946/SP, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que ocorreu em 30.06.09, os juros de mora e a correção monetária devem incidir conforme o artigo 1º- F da Lei 9.494/97. Apelo e Remessa Oficial parcialmente providos.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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