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Jurisprudência


TJDF APO - 840666-20120110806347APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIREITO AO AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INCISO II DO § 1º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO COM RESPALDO EM DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA PROVIDÊNCIA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM FAVOR DO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O servidor público distrital possui direito ao afastamento de seu cargo para participar de curso de formação de cargo da Administração Pública Federal, o qual será concedido, todavia, na modalidade sem remuneração, em consonância com a expressa previsão contida no artigo 162, § 1º, II, da Lei Complementar 840/2011. 2 - Não obstante a ausência de previsão legal que autorizasse a realização do curso de formação de cargo não-integrante da Administração Pública Distrital com percepção de remuneração, o ora Apelante obteve, em decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, a referida providência que, no julgamento da sentença, não restou confirmada. 3 - Para que os efeitos de medida liminar se estabilizem, tornando-se definitivos, é necessária a confirmação por provimento jurisdicional de mérito, pois, caso contrário, desapareceria o respaldo jurídico para o afastamento do cargo que o Apelante ocupava na Secretaria de Educação do Distrito Federal. 4 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.384.418, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/06/2013, adotou o entendimento no sentido de que o recebimento de valores púbicos decorrente da concessão de antecipação dos efeitos da tutela são repetíveis em favor do erário quando a tutela de urgência não restar confirmada no provimento jurisdicional definitivo, ainda que as verbas recebidas possuam caráter alimentar. Neste julgamento, o colendo STJ assentou que a natureza alimentícia da verba não é suficiente para justificar a irrepetibilidade, pois, ainda que a verba possua esse caráter, é preciso averiguar se o titular do direito vindicado a deteve com boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Isso porque a decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do art. 273 do CPC, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores percebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. 5 - Registre-se que o referido tema foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos perante a Primeira Seção do colendo STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT, cujo acórdão ainda não foi publicado, oportunidade na qual prevaleceu o entendimento de que a revogação de antecipação dos efeitos da tutela que havia assegurado o percebimento de benefícios de caráter alimentar torna necessária a devolução dos valores percebidos. 6 - Conforme preceitua o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. Decaindo o Autor em parte importante de seu pedido, consistente na argumentação relativa ao direito de se afastar do cargo ocupado na Administração Pública do Distrito Federal com direito à remuneração, escorreita se afigura sua condenação ao rateio em iguais proporções dos encargos da sucumbência, nos moldes fixados pela sentença. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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