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Jurisprudência


TJDF APO - 841292-20110111955259APO

Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada que a entrega extemporânea do exame toxicológico se deu por motivo de força maior, em razão da greve dos Correios e Telégrafos, a eliminação do Candidato do certame violaria aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pela sua aprovação nas demais fases do concurso e pelo resultado negativo do exame. 2. A declaração da razoabilidade e adequação da dilação de prazo para a entrega do exame toxicológico, considerando que o atraso decorreu de motivo de força maior, não fere o princípio da isonomia, na verdade, o assegura, uma vez que a greve dos Correios e Telégrafos colocou o Candidato em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que providenciaram, em tempo hábil, os exames. 3. Apelos e reexame necessário não providos.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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