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Jurisprudência


TJDF APO - 841498-20100110304358APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DISTRITAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. ESPECIALIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS. CANDIDATO NÃO ENQUADRADO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Lei Distrital 4.317/09, configura a deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física. Não havendo nos autos prova técnica capaz de atestar, de forma isenta e cabal, o comprometimento das funções físicas do autor, deve ser cassada a sentença e produzida prova pericial.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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