TJDF APO - 841513-20130110907396APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Confirmado pericialmente que o obreiro encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente laboral, devido é o pagamento do auxílio-doença acidentário e sua inserção em programa de reabilitação profissional. 2 - Deve ser restabelecido o referido benefício desde a data de sua cessação indevida. O erro material constante da sentença pode ser corrigido a qualquer tempo 3 - A verba honorária devida pela Fazenda Pública, quando vencida, deve ser fixada em consonância com o regramento contido nos §§ 4º e 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, e em se tratando de ação previdenciária, aplicável, ainda, o teor da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO INSS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Confirmado pericialmente que o obreiro encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente laboral, devido é o pagamento do auxílio-doença acidentário e sua inserção em programa de reabilitação profissional. 2 - Deve ser restabelecido o referido benefício desde a data de sua cessação indevida. O erro material constante da sentença pode ser corrigido a qualquer tempo 3 - A verba honorária devida pela Fazenda Pública, quando vencida, deve ser fixada em consonância com o regramento contido nos §§ 4º e 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, e em se tratando de ação previdenciária, aplicável, ainda, o teor da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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