TJDF APO - 841514-20130111873927APO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO OPERARIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o trabalhador sido submetido à programa de reabilitação profissional para outro ofício, mediante a observância de determinadas restrições ao seu exercício, resta caracterizada a redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, o que obriga a concessão do auxílio-acidente. 2 - Nos termos do § 2º, do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial para o auxílio-acidente deve ser considerado como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. 3 - Ainda que o laudo se apresente vago, não infirma os demais elementos de prova acostados aos autos, devendo prevalecer o postulado basilar da Infortunística: in dubio pro operario. 4 - Negou-se provimento ao recurso e a remessa necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. IN DUBIO PRO OPERARIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o trabalhador sido submetido à programa de reabilitação profissional para outro ofício, mediante a observância de determinadas restrições ao seu exercício, resta caracterizada a redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, o que obriga a concessão do auxílio-acidente. 2 - Nos termos do § 2º, do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial para o auxílio-acidente deve ser considerado como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. 3 - Ainda que o laudo se apresente vago, não infirma os demais elementos de prova acostados aos autos, devendo prevalecer o postulado basilar da Infortunística: in dubio pro operario. 4 - Negou-se provimento ao recurso e a remessa necessária.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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