TJDF APO - 841527-20120110253687APO
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PROMOÇÃO PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO PRECATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAE. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transitada em julgado decisão que promoveu por preterição policial militar e considerando o disposto na Lei 7.289/84, artigo 60, § 5º, terá o promovido direito às diferenças salariais que eventualmente ocorreram. 2. É cabível a cobrança dos efeitos financeiros pretéritos decorrentes da promoção por preterição já efetivada. 3. O artigo 100 da Constituição da República disciplina que os pagamentos efetivados pelas Fazendas Públicas serão efetivados através de precatórios, devendo ser observada as precedências quanto a natureza jurídica dos créditos e a idade do beneficiário conforme dispõe os parágrafos do citado dispositivo. 4. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Verificada a necessidade de apuração de valores que importem cálculos que ultrapassam simples cálculos aritméticos, o valor debendi deve ser apurado em liquidação de sentença. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 7. Reexame necessário conhecido e não provido. Apelo parcialmente provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PROMOÇÃO PRETERIÇÃO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO PRECATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAE. PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transitada em julgado decisão que promoveu por preterição policial militar e considerando o disposto na Lei 7.289/84, artigo 60, § 5º, terá o promovido direito às diferenças salariais que eventualmente ocorreram. 2. É cabível a cobrança dos efeitos financeiros pretéritos decorrentes da promoção por preterição já efetivada. 3. O artigo 100 da Constituição da República disciplina que os pagamentos efetivados pelas Fazendas Públicas serão efetivados através de precatórios, devendo ser observada as precedências quanto a natureza jurídica dos créditos e a idade do beneficiário conforme dispõe os parágrafos do citado dispositivo. 4. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Verificada a necessidade de apuração de valores que importem cálculos que ultrapassam simples cálculos aritméticos, o valor debendi deve ser apurado em liquidação de sentença. 6. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 7. Reexame necessário conhecido e não provido. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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