TJDF APO - 841612-20130111461258APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se a efetiva prestação de serviços, ainda que após o término do prazo de validade do contrato, não pode o Distrito Federal esquivar-se do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Eventual responsabilidade administrativa e criminal pela prestação irregular de serviços ao Distrito Federal deve ser apurada em procedimento próprio. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente os serviços prestados pelo causídico. 4. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1. Verificando-se a efetiva prestação de serviços, ainda que após o término do prazo de validade do contrato, não pode o Distrito Federal esquivar-se do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Eventual responsabilidade administrativa e criminal pela prestação irregular de serviços ao Distrito Federal deve ser apurada em procedimento próprio. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente os serviços prestados pelo causídico. 4. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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