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Jurisprudência


TJDF APO - 841742-20130110656079APO

Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECOMENDADO. I - A legalidade da avaliação psicológica em concursos públicos pressupõe a previsão legal, a objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, Súmula 20 do TJDFT. II - No exame psicológico, a subjetividade ilegal é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, situação evidenciada nos autos. IV - O candidato a Praça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal submeteu-se a nova avaliação psicológica, e recomendado, prosseguiu nas demais etapas do certame e concluiu o curso de formação com aprovação. V - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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