TJDF APO - 841766-20140110129239APO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que o servidor preencheu o requisito temporal, que a capacitação profissional que se propôs a fazer era conveniente e oportuna à Administração Pública, bem como não havendo demonstração de que o ato negativo prestigia o interesse público, revela-se notória a admissibilidade do direito à licença capacitação. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que o servidor preencheu o requisito temporal, que a capacitação profissional que se propôs a fazer era conveniente e oportuna à Administração Pública, bem como não havendo demonstração de que o ato negativo prestigia o interesse público, revela-se notória a admissibilidade do direito à licença capacitação. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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