TJDF APO - 841784-20140110374412APO
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I - A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade do ato da autoridade coatora. II - Mantida na r. sentença, que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a prévia demissão do apelado-impetrante do emprego público que ocupa no BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF, sendo-lhe garantido a opção de receber o salário e demais vantagens do seu atual emprego, como previsto na Lei Complementar Distrital 840/2011. III - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I - A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade do ato da autoridade coatora. II - Mantida na r. sentença, que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a prévia demissão do apelado-impetrante do emprego público que ocupa no BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF, sendo-lhe garantido a opção de receber o salário e demais vantagens do seu atual emprego, como previsto na Lei Complementar Distrital 840/2011. III - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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