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Jurisprudência


TJDF APO - 841784-20140110374412APO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO PRÉVIA DO EMPREGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. I - A exigência de prévia demissão do emprego público junto ao BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF é ilegítima, porque essa hipótese revela uma nomeação precária, considerando o caráter eliminatório que possui, conforme regras do edital. Ademais, pode causar prejuízo financeiro ao apelado-impetrante, sendo essa, também, questão que consubstancia a ilegitimidade do ato da autoridade coatora. II - Mantida na r. sentença, que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a prévia demissão do apelado-impetrante do emprego público que ocupa no BRB para ingresso no curso de formação de praças da PMDF, sendo-lhe garantido a opção de receber o salário e demais vantagens do seu atual emprego, como previsto na Lei Complementar Distrital 840/2011. III - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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