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Jurisprudência


TJDF APO - 842298-20110111974596APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. BENEFÍCIO. DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo segurado e a doença que o incapacitou para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário. II. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, §4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do §3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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