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Jurisprudência


TJDF APO - 842519-20120110094775APO

Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEB E DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE. IGPM. RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo no pedido de cobrança de tarifas de energia elétricas contratadas e não pagas por seus órgãos. 2. Pelas normas da ANEEL e, igualmente, se assim contratado, o IGPM é o indexador a ser utilizado para a atualização dos valores de tarifas públicas. 3. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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