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Jurisprudência


TJDF APO - 842760-20120110308599APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Para concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entre o sinistro e a patologia apresentada, é indispensável a consolidação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme art. 59 da Lei n.8.213/90. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o auxílio-doença acidentário. 4. A súmula nº 111 do STJ dispõe que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. 5. Remessa oficial e apelo parcialmente providos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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