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Jurisprudência


TJDF APO - 843375-20130110612964APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº 7.515/86). PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO RECURSAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO DECRETO Nº 6.499/2009 E DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012. RECURSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS TESTES. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do certame, estando a lide em andamento, não provoca a perda superveniente do interesse processual, mormente quando se discute a ocorrência de ilegalidades em etapas anteriores ao Curso de Formação. Entender de modo diverso é o mesmo que perpetuar ilegalidades praticadas pela Administração em prejuízo dos candidatos. 2. Não ultrapassado o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.515/86), não há que se falar em prescrição da pretensão de anulação de ato administrativo relativo a concurso para provimento de cargo na Administração Direta do Distrito Federal. 3. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concursos para Praça Bombeiro Militar do CBMDF (Edital nº 001, de 24/5/2011) - da previsão contida no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com a redação dada pela Lei nº 12.086/09. 5. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto nº 6.944/09 (21/8/2009), o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto nº 7.308/10 (22/9/2010). Assim, apenas há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico para os editais de certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 6. Em obediência ao princípio da irretroatividade, a Lei Distrital nº 4.949/2012 (artigos 60 a 64) não se aplica à hipótese sob exame, uma vez que, à época de sua publicação, o concurso já estava em andamento. 7. Os testes psicológicos, incluído o perfil profissiográfico, são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, a qual, embora em regra seja avessa a uma cientificidade cartesiana, nem por isso é destituída de cientificidade.Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, sendo, portanto, materializados princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos, aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de conservar a segurança e a incolumidade da sociedade. 8. A garantia ao recurso administrativo não se encontra maculada pela limitação de caracteres da peça recursal, pois, no espaço reservado a essa finalidade, deve ser possível inserir texto argumentativo, capaz de veicular as razões do inconformismo do candidato. Também a vedação de acesso ao material de testagem não tem o condão de impossibilitar a defesa do candidato, mormente quando foi oportunizado o acompanhamento de um profissional da Psicologia. 9. Apelação e remessa oficial conhecidas, agravo retido conhecido e não provido, e, no mérito, providas.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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