TJDF APO - 844315-20130110174328APO
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, IMPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDO O SEGUNDO. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo. 3. Da prova técnica jungida aos autos, exsurgem do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 4. Aplicável ao caso orientação do C. STJ estabelecida no REsp 1095523/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, onde havendo requerimento administrativo previamente indeferido, o termo inicial para concessão do benefício previdenciário corresponderá à data dessa postulação. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% da condenação pelo juízo a quo não merece retoque, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111/STJ a qual estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, aplicável in casu. 6. Remessa de ofício e recurso voluntário CONHECIDOS, para NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e dar PROVIMENTO ao segundo, determinando à Autarquia/ré que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da dada do primeiro indeferimento administrativo pela Autarquia-ré, bem como limitar os honorários advocatícios por ela devidos às parcelas vencidas até a data da sentença.
Ementa
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, IMPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDO O SEGUNDO. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo. 3. Da prova técnica jungida aos autos, exsurgem do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 4. Aplicável ao caso orientação do C. STJ estabelecida no REsp 1095523/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, onde havendo requerimento administrativo previamente indeferido, o termo inicial para concessão do benefício previdenciário corresponderá à data dessa postulação. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% da condenação pelo juízo a quo não merece retoque, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111/STJ a qual estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, aplicável in casu. 6. Remessa de ofício e recurso voluntário CONHECIDOS, para NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e dar PROVIMENTO ao segundo, determinando à Autarquia/ré que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da dada do primeiro indeferimento administrativo pela Autarquia-ré, bem como limitar os honorários advocatícios por ela devidos às parcelas vencidas até a data da sentença.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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