main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 844333-20130110913177APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHOS. 24 HORAS SEMANAIS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 7934/85. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria sob exame não é nova neste Eg. Tribunal de Justiça, sendo que suas diversas Turmas já se debruçaram sobre o tema, oportunidade em que firmaram o entendimento pela aplicação da norma federal ao caso. Isso porque, analisando a Lei Distrital 2.758/01, que criou a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, observa-se que, em regra, a jornada de trabalho dos integrantes desta carreira é de 40 horas semanais, salvo os casos previstos em legislação específica. 2. ALei Federal 7394/85, que regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, prevê, em seu artigo 14, uma jornada de trabalho de 24 horas semanais. De igual modo, é redação do Decreto 92.790/86, que regulamentou a Lei Federal 7394/85. 3. Não obstante o Distrito Federal ter competência para disciplinar as relações entre a Administração distrital e os servidores integrantes dos seus quadros funcionais, é de curial importância salientar que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho; motivo pelo qual deve prevalecer a norma federal que disciplina especificamente o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, ofício ocupado pela apelada, ainda que sob a denominação de Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública, na área de radiologia. 4. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão