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Jurisprudência


TJDF APO - 845186-20130110371857APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 219, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não havendo previsão legal no sentido de que os recursos em tramitação nos órgãos fracionários do Tribunal, a exemplo das apelações, que debatem a matéria, fiquem sobrestados até a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 3. Aplicável ao caso o disposto no art. 219 do CPC, para fins de indicação da data do ajuizamento do feito no juízo incompetente (Justiça Federal) como termo inicial da fluência do prazo prescricional. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3), em virtude da natureza indenizatória da verba. 5. Recurso do Réu conhecido, mas não provido. Recurso da parte Autora conhecido e parcialmente provido. Recurso Necessário não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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