TJDF APO - 845737-20130111296219APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE DENTISTA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. DESPROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Conselho Especial, no julgamento dos autos nº 2008 00 2 019422-3, acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade, entendendo que há inconstitucionalidade na exigência legal de altura mínima para os cargos que não exijam compleição física para o seu exercício, como é o caso do médico ou capelão. 2. Como os dentistas também não exercem função fim na Polícia Militar, não lhes é necessário porte físico avantajado para o exercício de sua atividade, configurando-se desnecessária a estatura mínima para o cargo. 3. Assim, correto o afastamento do ato administrativo que eliminou a candidata do certame e a sua determinação para que prossiga no concurso como candidata aprovada na etapa de exames médicos. 4. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE DENTISTA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. DESPROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MEIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Conselho Especial, no julgamento dos autos nº 2008 00 2 019422-3, acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade, entendendo que há inconstitucionalidade na exigência legal de altura mínima para os cargos que não exijam compleição física para o seu exercício, como é o caso do médico ou capelão. 2. Como os dentistas também não exercem função fim na Polícia Militar, não lhes é necessário porte físico avantajado para o exercício de sua atividade, configurando-se desnecessária a estatura mínima para o cargo. 3. Assim, correto o afastamento do ato administrativo que eliminou a candidata do certame e a sua determinação para que prossiga no concurso como candidata aprovada na etapa de exames médicos. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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