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Jurisprudência


TJDF APO - 845995-20140110408787APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 2. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Por maioria.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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