TJDF APO - 846375-20120110429529APO
APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE OSTEOARTROSE SEVERA BILATERAL DO QUADRIL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. II - A osteoartrose severa bilateral do quadril não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é enfermidade grave e incurável, porquanto a perícia médica concluiu pela incapacidade total do apelado-autor para o serviço público, em decorrência da doença que o acomete. III - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. IV - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. V - Aplica-se aos juros, o índice de remuneração da poupança, a partir da citação. VI - Verba honorária fixada adequadamente, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. VII- Remessa oficial parcialmente provida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE OSTEOARTROSE SEVERA BILATERAL DO QUADRIL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 contém rol exemplificativo, que admite inclusão, para fim de aposentação integral, de outras doenças que não as nele elencadas ou em legislação específica. Precedentes. II - A osteoartrose severa bilateral do quadril não consta do rol do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. A despeito disso, é enfermidade grave e incurável, porquanto a perícia médica concluiu pela incapacidade total do apelado-autor para o serviço público, em decorrência da doença que o acomete. III - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. IV - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. V - Aplica-se aos juros, o índice de remuneração da poupança, a partir da citação. VI - Verba honorária fixada adequadamente, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b, c do §3º, todos do art. 20 do CPC. VII- Remessa oficial parcialmente provida. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão