TJDF APO - 846492-20110112098598APO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. PEDIDO AUTORAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, especificamente, o pedido autoral se restringiu ao de consideração do termo inicial para concessão da aposentadoria por invalidez acidentária como sendo o da data de início do benefício do auxílio-doença. III - Nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. IV - Reexame Necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de Apelação Cível conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. PEDIDO AUTORAL. DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, especificamente, o pedido autoral se restringiu ao de consideração do termo inicial para concessão da aposentadoria por invalidez acidentária como sendo o da data de início do benefício do auxílio-doença. III - Nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. IV - Reexame Necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de Apelação Cível conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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