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Jurisprudência


TJDF APO - 846752-20120110566589APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME TOXICOLÓGICO. REALIZAÇÃO TEMPESTIVA. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DO ATENDENTE DA BANCA QUE RECEBERA OS RESULTADOS. ELIMINAÇÃO DA CONCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame a candidata que, conquanto tenha se submetido aos exames médicos estabelecidos pelo edital em laboratório credenciado e logrado recomendação em todas as análises realizadas, tem frustrado o repasse aos examinadores de resultado por falha do preposto da banca ao receber os resultados, notadamente quando o exame ambulatorial omitido não apontara nenhuma incompatibilidade da concorrente para o exercício do cargo público e o resultado correlato fora entregue tão logo tivera ciência da sua eliminação em razão da falha que a afetara. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação da candidata apta ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminada por falha imputável a terceiro e por motivo não condizente com a eficiência e impessoalidade que devem nortear o certame seletivo e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo quanto ao regular desenlace do certame. 3. Apelação e remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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