TJDF APO - 847007-20130110682222APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Este colendo Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso (STF), editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Se o edital do certame limita-se a demandar um perfil profissiográfico do cargo, ausentes critérios objetivos, o reconhecimento da nulidade do exame psicológico é medida que se impõe. 3. Remessa de oficio e recurso voluntário desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Este colendo Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso (STF), editou o verbete da Súmula nº 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Se o edital do certame limita-se a demandar um perfil profissiográfico do cargo, ausentes critérios objetivos, o reconhecimento da nulidade do exame psicológico é medida que se impõe. 3. Remessa de oficio e recurso voluntário desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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