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Jurisprudência


TJDF APO - 847062-20120110265765APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. EQUIVOCO DO LABORATÓRIO. ENTREGA JUNTO COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ato administrativo que exclui candidato de concurso público pela entrega equivocada de exame em razão de mal funcionamento do laboratório médico. 2. Se no ato da interposição do recurso administrativo foi feita a entrega do exame exigido, cujo teor comprova não ser o candidato portador da doença que impediria o exercício da função pública, a anulação do ato com a consequente continuação do mesmo no certame, é medida que se impõe. 3. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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