TJDF APO - 847198-20120111121025APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES - ANATOMIA. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, 'c', como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - A regulamentação de profissões deve ser feita por lei em sentido formal, conforme se pode depreender da dicção dos artigos 5º, inciso XIII, e 22, incisos I e XVI, da Constituição da República. 3 - Inexistindo regulamentação legal da profissão de técnico em atividades hospitalares, especialidade anatomia, bem como de agente de atividades de segurança, é inviável a acumulação de emprego e cargo públicos com espeque no art. 37, XVI, 'c', da Carta Constitucional, porquanto ausente um dos requisitos exigidos para a incidência da norma constitucional excepcional. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICOS. TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES - ANATOMIA. AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, 'c', como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - A regulamentação de profissões deve ser feita por lei em sentido formal, conforme se pode depreender da dicção dos artigos 5º, inciso XIII, e 22, incisos I e XVI, da Constituição da República. 3 - Inexistindo regulamentação legal da profissão de técnico em atividades hospitalares, especialidade anatomia, bem como de agente de atividades de segurança, é inviável a acumulação de emprego e cargo públicos com espeque no art. 37, XVI, 'c', da Carta Constitucional, porquanto ausente um dos requisitos exigidos para a incidência da norma constitucional excepcional. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão