TJDF APO - 847295-20110112242382APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO, PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRATO ADITIVO E ALUGUEL APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A relação jurídica existente entre empresa locadora de equipamentos de informática e a Administração Pública é de direito público e deve ser regida pela Lei n. 8.666/93. 2. O uso dos equipamentos locados após a extinção contratual não autoriza a cobrança de alugueres pelo locador, porque não é dado à Administração estabelecer a prorrogação contratual sem prévia dotação orçamentária específica. 3. As provas produzidas demonstraram que além de o Distrito Federal não ter demonstrado a quitação da dívida referente à locação de computadores objeto de contrato aditivo, não fez prova quanto ao suposto pagamento feito a maior ou a não entrega do bem. 4. Prevalece o comando do artigo 333, do CPC, que impõe às partes o ônus da prova. 4.1. Nesse passo, a ausência de prova quanto à quitação da obrigação do locatário impõe a sua condenação, nos termos da sentença. 5. Remessa oficial e apelos improvidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO, PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRATO ADITIVO E ALUGUEL APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI 8.666/93. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A relação jurídica existente entre empresa locadora de equipamentos de informática e a Administração Pública é de direito público e deve ser regida pela Lei n. 8.666/93. 2. O uso dos equipamentos locados após a extinção contratual não autoriza a cobrança de alugueres pelo locador, porque não é dado à Administração estabelecer a prorrogação contratual sem prévia dotação orçamentária específica. 3. As provas produzidas demonstraram que além de o Distrito Federal não ter demonstrado a quitação da dívida referente à locação de computadores objeto de contrato aditivo, não fez prova quanto ao suposto pagamento feito a maior ou a não entrega do bem. 4. Prevalece o comando do artigo 333, do CPC, que impõe às partes o ônus da prova. 4.1. Nesse passo, a ausência de prova quanto à quitação da obrigação do locatário impõe a sua condenação, nos termos da sentença. 5. Remessa oficial e apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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