TJDF APO - 849470-20130111772724APO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso. Brilha mais o direito do certamista, quando aprovado nas demais fases do concurso, ficando comprovada a sua higidez física para exercer o cargo público. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso. Brilha mais o direito do certamista, quando aprovado nas demais fases do concurso, ficando comprovada a sua higidez física para exercer o cargo público. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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