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Jurisprudência


TJDF APO - 849482-20110111740672APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REMANESCENTES E CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. 1. Havendo prova da inadimplência dos aluguéis e dos encargos decorrentes do contrato de locação ao qual se obrigou o locatário, em que pese a entrega voluntária do imóvel, a imposição de pagamento das verbas faltantes é medida que se impõe. 2. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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