TJDF APO - 849502-20120110530102APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de demandas com causa de pedir e pedido distintas, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2.Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição ao erário. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de demandas com causa de pedir e pedido distintas, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2.Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição ao erário. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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